Orientações topo da Hamilton Dias de Souza



A denúncia diz que a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões para de que advogados e lobistas conseguissem de que o Carf anulasse o lançamento fiscal, o qual teria sido conseguido utilizando pagamento por propina a conselheiros.

Hamilton Dias por Souza — Este Supremo nãeste decidiu A respeito de coligadas em de modo aísos fiscais. Só disse de que é inconstitucional a tributaçãeste de empresas sediadas no exterior e coligadas a multinacionais brasileiras antes da distribuiçãeste Destes lucros aos acionistas pelo País do futebol — desde qual nãeste sejam sediadas em de modo aísos fiscais. Também nada se falou de controladas em de modo aísos fiscais ou fora de de modo aísos fiscais. Esse é um caso clássico que, depois por tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa este país inteiro em uma situaçãeste horrível.

Hamilton Dias de Souza — Claro. Você pode inviabilizar uma empresa qual trabalhe pelo Oriente Mfoidio. Há vários países nãeste de modo aísos fiscais que, de modo a atrair companhias, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% para este mundo inteiro.

Hamilton Dias de Souza — Nãeste necessariamente beneficiado, porque o benefício Pode vir a ser suposto. O benefício é do grupo. Entre ESTES elementos do grupo, há um benefício suposto.

Lógica e coerentemente, o Supremo deve, ainda de que com a ressalva do ponto do Aspecto do algué especialmentem, acatar o qual foi decidido como normalmente acata precedentes. Isso é um precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico pelo país. Quanto luta a morosidade do Judiciário? E não só a morosidade, mas a falta por compromissos utilizando os precedentes e com a coerência utilizando premissas teóricas. O Supremo Tribunal Federal até hoje nãeste possui uma posição clara por qual seja o fato gerador do Imposto por Renda, ou mesmo que, quando Pode vir a cobrar e quando não É possibilitado a.

E a pessoa física do funcionário público de que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a ação do improbidade. Eu não sei se esses agentes públicos, inclusive governadores e secretários, têm consciência do perigo qual existe de modo a eles.

Porém a Constituição diz de que a funçãeste da lei é escolher o setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for não cumulativo, ele não pode ser através metade. Digo por outra ESTILO: se a Constituição diz que a lei É possibilitado a escolher o setor, a funçãeste única da lei é dizer este setor. Para aquele setor, o ciclo integral deterá qual ser nãeste cumulativo, sob pena do provocar este hibridismo.

Este qual provaria isso, diz a acusação, sãeste trocas do emails entre José Ricardo e Antônio Lisboa, igualmente ex-conselheiro do Carf, para tratar do caso, telefonemas entre José Ricardo e Dalton, na época companheiros do Carf, e uma reunião entre os 2.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias de receita. Sem isso nãeste tem federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema de partilha da competência em maté especialmenteria do tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste de 1988, usando a criação das contribuições. Contribuiçãeste é um tributo qual só Pode vir a ser cobrado através de uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, qual se Têm a possibilidade de cobrar do quem se relaciona utilizando aquela atividade, ou seja, do grupo de que é beneficiado com aquela atividade.

Hamilton Dias do Souza — O ministro Celso de Mello diz, pelo voto dele, de que nãeste julgar isso naquele caso era “uma MANEIRA de desprezarmos os votos Destes ministros do Supremo [já aposentados e qual já tinham votado]”. Se, quando a corte possui jurisprudência passada, eles acatam firmemente, tais como é qual podem vir a nãeste acatar aquilo qual já foi julgado por colegas por corte?

Hamilton Dias do Souza — Sim. E aí eu façeste uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. Toda vez de que este STF decide alguma questão atento ao reflexo econômico, está, do alguma forma, possibilitando de que, pelo futuro, haja uma distorçãeste no sistema como um todo. Hoje, nós temos 1 manicômio tributário muito pior do de que aquele qual existia quando foi editada a Emenda mais dicas aqui Constitucional 18, de 1965, que foi a base do atual sistema tributário.

A denúncia afirma qual este advogado Hamilton Dias por Souza, 1 Destes tributaristas Muito mais renomados do país, pagou R$ 170 mil ao ex-conselheiro Dalton Miranda em 2010 de modo a qual ele retirasse de pauta 1 caso envolvendo a montadora Ford.

Hamilton Dias do Souza — Cumprir a lei e a Constituiçãeste não significa interpretar a lei. A Constituiçãeste é uma carta política, logo. Nesse sentido, este Supremo nãeste Têm a possibilidade de de maneira nenhuma deixar de analisar as razões de que interessam a naçãeste. Se eu tiver uma determinada questãeste em de que há valores nacionais envolvidos, este juiz do Supremo, entre as várias possibilidades de argumentaçãeste, Têm a possibilidade de escolher alguma qual, segundo ele, seja melhor para este conjunto do povo.

Contudo nãeste menciona que Dalton, advogado e na época conselheiro representante Destes contribuintes, já havia trabalhado na Advocacia Dias do Souza em 2008, recebeu tais valores tais como pagamento em decorrência por deter sido contratado para atuar novamente na banca, pelo ano seguinte ao julgamento do caso da Ford.

A resposta é de que os estados não estãeste em desacordo, porém os secretários da Fazenda estãeste. Isso por causa da glosa de cré especialmenteditos. O estado de destino glosa este crédito decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, 1 crédito possível do qual ningué especialmentem deseja abrir mão — nunca nos estados useiros e vezeiros em lançar incentivos fiscais. Isso porque o secretário da Fazenda possui que cumprir uma meta e isso nãeste coincide com este qual o governador negocia utilizando as empresas. Ou mesmo que, pelo Confaz, quem fala são atores multiplos Destes qual negociam incentivos. Isso só Têm a possibilidade de deter uma solução: este Senado decidir a questãeste independentemente do Confaz e uma conscientização dos governadores qual lutam pelos incentivos que orientem seus secretários a deliberar convenientemente no Confaz.

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